Dependente pode manter plano de saúde após morte do titular

Muitas pessoas não sabem, mas existe uma proteção legal que garante aos dependentes o direito de continuar usando o plano de saúde após o óbito do titular. Infelizmente, muitas operadoras tentam cancelar os planos nessas situações, mas a Lei oferece proteção específica para essas famílias.

Quando o titular de um plano de saúde coletivo por adesão ou empresarial falece, é comum que a operadora entre em contato com a família para informar o cancelamento do serviço. Muitas vezes alegam que não há “seguro remissão” no contrato ou que não são obrigadas a fornecer planos individuais aos dependentes.

A Lei não permite o cancelamento do plano de saúde do dependente

No entanto, essas alegações não procedem, pois a legislação garante claramente o direito de continuidade da cobertura.

A base legal para essa proteção está na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), que estabelece de forma clara que, em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano. Isso significa que a morte do responsável pelo plano não pode ser motivo para cancelamento automático da cobertura dos familiares que já estavam incluídos como dependentes.

A jurisprudência é favorável ao dependente do plano de saúde

Os tribunais brasileiros têm entendido que cancelar o plano nessas circunstâncias seria uma “desvantagem exagerada” para o beneficiário e contraria princípios básicos de proteção à saúde e dignidade humana.

E isso ainda que o dependente não tenha vínculo associativo com a entidade de classe contratante do plano de saúde quando se tratar de plano de saúde coletivo por adesão.

A continuidade da assistência médica é considerada mais importante do que cláusulas contratuais restritivas, mas o dependente deverá assumir todas as obrigações financeiras, excluída a parte correspondente a do titular que faleceu.

Para planos coletivos empresariais, existe uma proteção ainda maior. Mesmo que a pessoa não tenha mais vínculo direto com a empresa (como no caso de viúvas de funcionários), ela pode manter o plano assumindo integralmente o pagamento.

Isso vale tanto para planos individuais como coletivos, pois a proteção é universal e visa evitar o “desamparo abrupto” das famílias em momentos já tão difíceis.

O que fazer se a operadora cancelar o plano de saúde do dependente?

É importante saber que as operadoras não podem criar obstáculos burocráticos excessivos ou alegar falta de “elegibilidade” para negar esse direito. A jurisprudência brasileira tem confirmado repetidamente que a morte do titular não extingue automaticamente o contrato para os dependentes e a transferência de titularidade deve ser facilitada, não dificultada pelas empresas.

Se você está enfrentando essa situação ou conhece alguém que esteja passando por isso, não aceite o cancelamento do plano de saúde sem questionar. Procure imediatamente um advogado especialista em planos de saúde para orientá-lo sobre seus direitos e, se necessário, ingressar com uma ação judicial.

O tempo é importante nessas situações para assegurar a liminar contra o plano de saúde. Portanto, faça isso o quanto antes para evitar a perda desse direito.

Quer falar desse assunto com um de nossos advogados especialistas? Estamos à disposição.