• Ação judicial, com ou sem liminar, para:
  • revisão de reajuste anual da mensalidade do plano de saúde;
  • revisão de reajuste etário (reajuste por mudança de faixa etária);
  • revisão de reajuste anual dos planos de saúde coletivos empresariais ou por adesão (reajuste de sinistralidade);
  • reativação de plano de saúde cancelado por inadimplência ou outros motivos;
  • impedir a cobrança de multa contratual decorrente do cancelamento do plano de saúde a pedido do consumidor;
  • inibir a exigência de aviso prévio de 60 dias em caso de pedido de cancelamento do plano de saúde por parte do consumidor;
  • impedir o cancelamento unilateral e imotivado de contratos empresariais por parte das operadoras de saúde;
  • manutenção de contratos de planos de saúde após o período de remissão contratual;
  • manutenção de dependentes excluídos do contrato de forma abusiva;
  • manutenção do empregado demitido ou aposentado no contrato do plano de saúde do ex-empregador;
  • exigir o direito de portabilidade entre contratos de planos de saúde na mesma operadora ou em operadoras distintas;
  • troca de plano de saúde sem carência na mesma operadora, com ou sem portabilidade;
  • impedir o descredenciamento irregular de hospitais e outros prestadores de serviços do plano de saúde;

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