Testamento – O que significa e qual a sua importância?
O testamento é um documento escrito que expõe a vontade de uma pessoa em relação à distribuição de seus bens patrimoniais após a sua morte.
Quem pode fazer um testamento?
A pessoa que decide fazer o testamento, chamada de testador, deve ser maior de 16 anos e não ser civilmente incapacitada.
Pessoas com doenças graves ou em fase terminal também podem planejar a transferência de seus bens para beneficiar alguém especial.
E se a pessoa, por motivo de doença, não puder ir até um cartório, é possível pedir que o Tabelião designe um funcionário para ir até o local em que ela está, mediante pagamento por esse serviço.
Para que serve o testamento?
O testamento permite ao testador fazer valer a sua vontade de uma forma que não é possível em um inventário.
Um exemplo é a distribuição dos bens para qualquer pessoa que não seja da família, como por exemplo, funcionários, amigos e cuidadores ou para entidades sob a forma de fundação.
Vale destacar que, se o testador tiver herdeiros necessários, que são ascendentes, descendentes e/ou cônjuge, ele poderá dispor livremente de apenas 50% de seu patrimônio, pois os herdeiros necessários têm direito ao que chamamos de legítima e esta não pode ser incluída em testamento.
O testamento também é muito importante para quem não tem herdeiros (avós, pais, filhos, irmãos, sobrinhos etc.), pois na ausência de indicação de um amigo ou entidade, todo o patrimônio do “do falecido” será destinado ao Governo.
Quais os tipos de testamento e qual o mais recomendado?
O testamento mais recomendado é o Público, que exige a contratação de um Cartório de Notas para essa finalidade. Este tipo de testamento reúne todos os elementos de segurança. Além disso, é sigiloso e o conteúdo será revelado a quem solicitar, desde que seja apresentada a certidão de óbito do testador.
O testamento público fica arquivado no livro do Cartório onde foi feito e é também registrado no Registro Central de Testamentos Online (RCTO), evitando, portanto, que a vontade do testador não seja cumprida ou invalidada.
A Araújo e Jonhsson Advogados Associados também presta consultoria jurídica para elaboração de testamentos.
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