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Direito à isenção do IR por doença não pode ser revogado
Benefício de isenção do imposto de renda para aposentado portador de doença grave não pode ser revogado, mesmo que a doença deixe de apresentar sintomas após 05 anos.
22 de outubro / 2024
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Rodrigo Araújo
Advocacia especializada em Direito à Saúde
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